Legislação
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Estatuto do aluno (DLR 12/2013/A)
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Estatuto da carreira docente (DLR 23/2023/A)
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014)
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Regulamento da administrativa e pedagógica de alunos – RGAPA (portaria78/2023)
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Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional (DLR 19/2023/A)